O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) da cidade de Magé visa atender a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto Federal 7.404, de 23 de dezembro de 2010; assim como a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que rege a¬ Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro, considerando seu escopo legal que inclui as Leis Estaduais 6805, de 18 de junho de 2014, e 8151, de 01 de novembro 2018. Esta importante política pública constitui-se em articular ações entre as esferas do poder público, a comunidade e o setor empresarial objetivando o diagnóstico, monitoramento e a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos, bem como a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.